Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Política de privacidade

Esta política explica quais dados pessoais o escritório Freitas Mourão Advocacia trata, para quê e como você pode exercer os seus direitos.

Quem é o controlador

Augusto de Freitas Sociedade Individual de Advocacia, Rua Martinho Campos, 77, Centro, Pitangui/MG, CEP 35650-000. Responsável e encarregado pelo tratamento de dados: Samuel Augusto de Freitas Mourão, OAB/MG 194.505. Contato: WhatsApp (37) 99995-5405.

Quais dados tratamos

• Dados que você envia ao procurar o escritório: nome, telefone, município e informações sobre o imóvel ou o loteamento.
• Dados para envio de materiais educativos, quando você os solicita: nome e e-mail ou telefone.
• Documentos que você entrega para a consulta ou para a prestação do serviço.

Este site não usa formulários próprios, cookies de rastreamento ou ferramentas de análise de navegação. As fontes do texto são carregadas do Google Fonts.

Para que usamos

• Responder ao seu contato e agendar a consulta.
• Prestar o serviço jurídico contratado e cumprir obrigações legais e éticas da advocacia.
• Enviar os materiais educativos que você pediu.

Bases legais

O tratamento se apoia no consentimento (art. 7º, I), na execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V), no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), conforme o caso.

Com quem compartilhamos

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ser tratados por fornecedores necessários ao atendimento, como o aplicativo WhatsApp e serviços de armazenamento, e apresentados a cartórios, órgãos públicos e ao Poder Judiciário quando isso for necessário ao serviço contratado. Os dados passam por sigilo profissional.

Por quanto tempo guardamos

Pelo tempo necessário ao atendimento e à prestação do serviço e, depois disso, pelo prazo exigido por lei ou necessário à defesa de direitos.

Seus direitos

Você pode pedir a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, informações sobre compartilhamento e a revogação do consentimento (art. 18). Basta escrever para o WhatsApp (37) 99995-5405.

Segurança e prevenção a golpes

Para a sua proteção, saiba como o escritório trabalha:

• O escritório não faz cobranças sem informação prévia ao cliente. Todo valor é combinado antes, por escrito.
• O escritório não pede Pix, depósito ou qualquer pagamento para liberar valores, alvarás ou depósitos judiciais.
• O escritório só entra em contato pelos números informados previamente ao cliente. Hoje, o contato oficial é o WhatsApp (37) 99995-5405.

Fique atento a golpes, tentativas de phishing e fraudes que usem o nome, a imagem ou a logomarca do escritório ou dos advogados que nele trabalham. Na dúvida, não pague nada e confirme a informação pelo contato oficial antes de agir.

Atualizações

Esta política pode ser atualizada. Versão de novembro de 2026.